Lei Ordinária nº 4.054, de 24 de fevereiro de 2023
Norma correlata
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
Cria o “Programa Nota Presente”, para promover o incentivo da população à emissão e a solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nas operações de prestações de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.
Art. 1º.
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Nota
Presente”, que tem como objetivo promover o incentivo da população à emissão e a
solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nas operações de prestações
de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, mediante sistema de sorteios de prêmios às pessoas físicas tomadoras de
serviços.
Art. 2º.
Os prêmios, a forma, o método e os períodos do sistema de
sorteio serão definidos por ato regulamentar do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º.
O valor anual com as despesas para o sistema de sorteio de
prêmios previsto no art. 1° desta lei poderá ser de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais).
Art. 4º.
O sistema de sorteios de prêmios terá vigência pelo prazo de 4
(quatro) anos, a partir da publicação desta lei, podendo tal período ser prorrogado por
Decreto.
Art. 5º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Art. 6º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.