Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Ementa
Dispõe sobre o Zoneamento Urbano e dá outras providências.
Dispõe sobre o Zoneamento Urbano e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.
Fica estabelecida como Zona Mista (ZM) a área localizada entre a Rua Heitor do Amaral e a Av. Ayrton Senna, bairro Portal das Mansões, Miguel Pereira/RJ, às margens da Rodovia RJ-125.
Art. 2º.
A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Em, 28 de junho de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 958 de 29 jun. 2022.*
