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Lei Complementar nº 266, de 03 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

266

2018

3 de Maio de 2018

Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
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Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica revogado a alínea "m" do inciso II do artigo 49 da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 222, de 13 de agosto de 2015.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

          Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
          Em 04 de maio de 2018.


          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeito Municipal

            Este texto não substitui o publicado no BIM nº 455, de 01 a 10 maio. 2018.*

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