Lei Complementar nº 266, de 03 de maio de 2018
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
Art. 1º.
Fica revogado a alínea "m" do inciso II do artigo 49 da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 222, de 13 de agosto de 2015.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.