Lei Complementar nº 39, de 28 de janeiro de 1998 não possui Texto Articulado.
Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021
Altera o(a)
Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018
Art. 1º.
Fica alterado o Anexo I, da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias, cotas de traslado e fornecimento de transporte para viagens a serviço da Câmara Municipal de Miguel Pereira, conforme anexo único.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
| CÓDIGO | TIPO DE DIÁRIA | AGENTES POLÍTICOS (R$) | CAI; DAS 01 e 02 (R$) | DEMAIS SERVIDORES E DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS (R$) | |
| 01 | HOSPEDAGEM | Capital RJ | 550,00 | 350,00 | 300,00 |
| 02 | Interior RJ (acima de 100 km) | 450,00 | 350,00 | 300,00 | |
| 03 | Brasília | 950,00 | 400,00 | 300,00 | |
| 04 | Outros Estados | 950,00 | 400,00 | 300,00 | |
| 05 | ALIMENTAÇÃO | 220,00 | 90,00 | 50,00 | |
| 06 | TRANSPORTE | 120,00 | 90,00 | 50,00 | |