Lei Ordinária nº 3.820, de 23 de dezembro de 2021

Caso sejam encontrados valores disponíveis no Fundo, nos termos da Emenda Constitucional nº 109/2021, art. 168, §2º, deverão ser restituídos ao caixa do município, ou deduzidos o seu valor das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

 Os bens móveis adquiridos com valores desembolsados pelo Fundo, estes deverão ser transferidos para a titularidade do Poder Legislativo (Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira), conforme anexo I. Os bens inservíveis e adquiridos com o dinheiro do Fundo, deverão ser devolvidos à municipalidade, após o devido processo administrativo.

No que tange as obrigações estabelecidas no §2º da lei revogada, deverá o Poder Legislativo promover as eficácias através de legislação própria.  

Em relação às eventuais receitas que ficavam estabelecidas nos §§ 3º e 4º da lei revogada, estas deverão ser elaboradas, respeitando-se o orçamento, através da competente legislação.

Fica obrigada a Mesa Diretora a emitir relatório financeiro-contábil e da administração do Fundo Especial, no prazo de 30 (trinta) dias após a edição da presente lei.

Fica obrigado o Conselho Fiscal a emitir parecer sobre a fiscalização e utilização dos recursos do Fundo desde a sua criação até 30 (trinta) dias após a promulgação da presente lei, bem como prestar contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo, no mesmo prazo, ficando dissolvido o Conselho Fiscal após aprovação do Relatório pelo Plenário do Poder Legislativo.