Lei Ordinária nº 3.799, de 14 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3799

2021

14 de Dezembro de 2021

Autoriza a inclusão no Calendário Oficial do Município de Miguel Pereira do evento denominado “Pedal da Emancipação”, organizado pela Equipe Bike Turbinada, e dá outras providências.

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Autoriza a inclusão no Calendário Oficial do Município de Miguel Pereira do evento denominado “Pedal da Emancipação”, organizado pela Equipe Bike Turbinada, e dá outras providências.  
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a inclusão no Calendário Oficial do Município de Miguel Pereira do evento denominado “Pedal da Emancipação”, organizado pela Equipe Bike Turbinada.
        Art. 2º. 
        O evento de que trata o artigo anterior deverá ocorrer sempre no dia 25 de outubro, data em que se comemora o Dia da Emancipação Político-Administrativa do Município de Miguel Pereira.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

            Município de Miguel Pereira,
            Em 14 de dezembro de 2021.


            ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
            Prefeito Municipal

              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 826 de 14 dez. 2021 - Caderno Especial.*

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