Lei Complementar nº 86, de 06 de maio de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

86

2002

6 de Maio de 2002

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal.

a A
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a alínea "d" do inciso III, artigo 49, da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          Miguel Pereira, 10 de maio de 2002.


          FERNANDO PONTES MOREIRA
          Prefeito Municipal

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