Lei Ordinária nº 3.582, de 24 de junho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3582

2020

24 de Junho de 2020

Dispõe sobre a criação do Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de Afonseca, grafando o seu nome nos anais da história do Município, autorizando a colocação do nome do prefeito no Novo Hospital Municipal em construção, e dá outras providências.

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"Dispõe sobre a criação do Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de Afonseca, grafando o seu nome nos anais da história do Município, autorizando a colocação do nome do prefeito no Novo Hospital Municipal em construção, e dá outras providências."
    CONSIDERANDO, toda a luta demonstrada pelo Prefeito na área da saúde;
    CONSIDERANDO, o reconhecimento de toda a população sobre os benefícios que trará o Novo Hospital para todos os municipes;
    CONSIDERANDO que, é dever do gestor prestar um serviço de qualidade aos seus administrados;
    CONSIDERANDO, o reconhecimento do Poder Legislativo através do presente ato parlamentar:

      A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
        Art. 1º. 
        Fica autorizado que após construído o novo hospital, iniciado na presente gestão, tenha o nome de “Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de Afonseca”, para ficar registrado na memória do Município de Miguel Pereira.
          Art. 2º. 
          Fica criado o “Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de Afonseca”.
            Parágrafo único  
            Caso haja qualquer impedimento ou a construção não se realize por questões alheias a presente autorização, esta lei perderá os seus efeitos e, igualmente, a sua eficácia no mundo jurídico.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                Câmara Municipal de Miguel Pereira,
                24 de junho de 2020.


                EDUARDO PAULO CORRÊA
                Presidente


                  Este texto não substitui o publicado no BIM nº 532 de 21 a 30 jun. 2020.*


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