Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Ementa
Revoga a alínea "a", §4 do artigo 74 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Miguel Pereira.
"Revoga a alínea "a", §4 do artigo 74 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Miguel Pereira."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica revogada a alínea “a”, § 4º do artigo 74 da Lei Complementar nº 038 de 28 de janeiro de 1998 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no BIM nº 163 de 21 a 31 mar. 2010.*
