| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Complementar nº 144 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
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Dispõe sobre a alteração no quantitativo de vagas em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Proposição aprovada em 2º turno |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025
Processo: -
Autor: Kiki Família
Turno: 1ª e 2ª Votações
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Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Proposição aprovada em 1º turno |
3 -
Moção nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Turno:
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Moção de Pesar encaminhada aos familiares do Ilmo. Sr. Almir de Oliveira Monteiro, consignando votos de profundo pesar pelo seu triste falecimento.
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Proposição aprovada |
