1 -
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 411, de 8 de março de 2024, que estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências.
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Proposição distribuída às comissões |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 412, de 8 de março de 2024, que dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
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Proposição distribuída às comissões |
