Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.