Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2019 em 208ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (208ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2019
Inclui o inciso IX no artigo 8º, e, ainda, cria o artigo 33-A e seus incisos I, II e III como Seção IX - Auxílio ILPI, na Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação