Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2019 em 208ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (208ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2019
Regulamenta o art. 184, VIII, da Lei Orgânica Municipal, estabelece medidas de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora nas áreas urbanas do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação