Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2019 em 206ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (206ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2019
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação