Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 em 90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Cria o Centro de Convivência Infanto Juvenil com Medida de Proteção em Regime de Acolhimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 | Proposição aprovada | 09/04/2026
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.