Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Revoga os §§ 4º e 5º do art. 10 da lei n.º 4.440, de 4 de novembro de 2025, que estabelece critérios para consulta pública para as direções das unidades escolares mantidas pelo Poder Público Municipal de Miguel Pereira, com a participação da comunidade escolar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Proposição aprovada | 12/03/2026
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.