Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.870.655,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição aprovada | 12/03/2026
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.