Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025
Cria a Comissão de Licenciamento Ambiental – CLA no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 25/09/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovada por unanimidade;
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.