Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 160 de 2025 em 51ª Ordinária da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 160 de 2025
Altera os artigos 6º e 8º da Lei Complementar nº 437 de 03 de dezembro 2024, com o objetivo de atender as adequações promovidas pelo Ministério da Saúde através da Portaria GM/MS nº 6.907 de 29 de abril de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 160 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 15/09/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.