Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2025
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso de bens imóveis e direitos e eles relativos – ITBI, na aquisição de imóveis enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, conforme artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, para as famílias com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos estipulados pelo Governo Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/09/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.