Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2020 em 241ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (241ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2020
Autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
→ Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.