Ordem do Dia/Expediente: 10 - Veto nº 4 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 4 de 2025
Veto Total ao Autógrafo n.º 096/2025, de autoria do Vereador Vitor Ralha, que "dispõe sobre limitação da distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar das pessoas com transtorno do Espectro Autista em espaços públicos no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providencias".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Veto nº 4 de 2025 | Veto sobre a proposição mantido | 28/08/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.