Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025
Regulamenta, no âmbito do Município de Miguel Pereira/RJ, a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025 | Proposição aprovada | 18/08/2025
Observação