Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025 em 5ª Ordinária da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025
Dispõe sobre a implantação de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do aluguel do espaço/barraca para moradores do Município de Miguel Pereira que desejam expor seus produtos em eventos públicos ou privados que tenham o apoio da Prefeitura Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025 | Proposição aprovada | 06/03/2025
Observação