Ordem do Dia/Expediente: 8 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 2 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros químicos adaptados para cadeirantes em eventos públicos e privados realizados no Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 2 de 2025 | Proposição aprovada | 20/02/2025
Observação