Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2024 em 286ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (286ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021, do Decreto nº 7.015, de 27 de dezembro de 2023 e Revoga a Lei Complementar nº 405, de 29 de dezembro de 2023, que instituem e regulamentam a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip no Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 23/12/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.