Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 239 de 2024 em 273ª Ordinária da 17ª Legislatura (273ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 239 de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 414, de 19 de março de 2024, que cria o Serviço Público de Loteria, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 239 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 07/11/2024
Observação
Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.