Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2024 em 246ª Ordinária da 17ª Legislatura (246ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2024
Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e de edificações multifamiliares no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 08/07/2024
Observação
Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.