Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024 em 246ª Ordinária da 17ª Legislatura (246ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024
Altera o artigo 70 da Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024 | Proposição aprovada | 08/07/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.