Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024 em 245ª Ordinária da 17ª Legislatura (245ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024
Altera a Lei nº 4.278, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias "Canabidiol" (CBD) e/ou "Tetrahidrocanabinol" (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024 | Proposição aprovada | 04/07/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.