Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 120 de 2024 em 245ª Ordinária da 17ª Legislatura (245ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 120 de 2024
Modifica dispositivos do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998, posteriormente com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 63, de 11 de setembro de 2000.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 120 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 04/07/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.