Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2024 em 245ª Ordinária da 17ª Legislatura (245ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2024
Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e de edificações multifamiliares no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 04/07/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.