Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2024 em 239ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (239ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 9 de 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol “(THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 9 de 2024 | Proposição aprovada | 10/06/2024
Observação