Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2024 em 239ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (239ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2024
Inclui o artigo 52-A na Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998, garantindo a remuneração dos Cargos dos Titulares da Administração Direta e Indireta ocupados por agentes concursados do Quadro Efetivo do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 10/06/2024
Observação
Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.