Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2024 em 238ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (238ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2024
Inclui o artigo 52-A na Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998, garantindo a remuneração dos Cargos dos Titulares da Administração Direta e Indireta ocupados por agentes concursados do Quadro Efetivo do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 06/06/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.