Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024 em 238ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (238ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024
Dispõe sobre a divulgação, pela Rede de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, da cartilha “Eu Me Protejo, Porque Meu Corpinho É Meu”, a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024 | Proposição aprovada | 06/06/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.