Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024 em 224ª Ordinária da 17ª Legislatura (224ª Ordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024

Dispõe sobre autorização do fornecimento de protetor auricular para crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista-TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024 | Proposição aprovada | 11/04/2024

Observação

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.