Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 27ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura (27ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.907.523,64, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 | Proposição aprovada | 17/01/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.