Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 280 de 2023 em 207ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (207ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 280 de 2023
Cria a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão do Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 280 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 26/12/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.