Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2023 em 205ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (205ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2023
Dispõe sobre a Concessão de Abono – FUNDEB aos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira - RJ, na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 18/12/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.