Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 271 de 2023 em 205ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (205ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 271 de 2023
Dispõe sobre a criação das funções de confiança de Coordenador de Manutenção e Conservação e Coordenador de Proteção de Dados pela LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 271 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 18/12/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.