Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 256 de 2023 em 201ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (201ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 256 de 2023

Regulamenta a Lei Complementar nº 083, de 10 de janeiro de 2002, e institui os subsídios das funções de confiança do Quadro Permanente da Guarda Municipal de Miguel Pereira.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 256 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 04/12/2023

Observação

Em 2ª discussão e em 2ª votação, em regime de urgência.