Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 21ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Altera a Tabela I "Valores do Metro Quadrado de Terreno por Zona Fiscal", para determinação do valor venal, base de cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 | Proposição aprovada | 25/01/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.