Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 21ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.968, de 12 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Proposição aprovada | 25/01/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.