Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2022 em 15ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2022
Inclui o §5º ao artigo 1º e altera o §1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 342 de 30 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.