Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022 em 80ª Ordinária da 17ª Legislatura (80ª Ordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no Art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e da outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.