Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022 em 13ª Extraordinária da 17ª Legislatura (13ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa de ocupação do imóvel destinado a construção de moradias populares e implantação de projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação