Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 140 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 140 de 2021
Altera a redação do Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação