Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021
Dispõe sobre a redução em 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária de trabalho do servidor (a) público (a) que possua filho (a) portador (a) de deficiência e dá outras providências.
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